CONHEÇA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A LGPD é o resultado de um processo que começou em 2010 diante da necessidade de se regulamentar o uso e compartilhamento de dados pessoais. Após uma série de vazamentos e escândalos que vêm ocorrendo desde o surgimento das redes sociais e até mesmo da popularização do uso da internet, vê-se a importância de resguardar esses dados.
A Lei traz toda uma nova regulamentação para o uso de dados pessoais no Brasil, de modo a abranger as esferas públicas e privadas, nos âmbitos online e offline. Já existem cerca de 40 normas que direta ou indiretamente regem o uso desses dados, porém existe uma falha de sincronia entre elas, o que causa lacunas e por consequência ferem os direitos fundamentais dos indivíduos.
Com a implementação da LGPD pretende-se justamente fechar essas lacunas e regulamentar a coleta e o compartilhamento dos dados pessoais. É importante salientar que seu objetivo principal é o de garantir o direito à privacidade, através do controle sobre os dados pessoais com políticas de transparência.
Na prática o que vai mudar com a nova lei é a garantia de um tratamento diferenciado de informações pessoais consideradas sensíveis. Os cidadãos que fornecem dados através de cadastros terão o direito de saber o que acontecerá com essas informações e inclusive como elas serão tratadas.
A lei coibirá as empresas a explicar às pessoas a razão da coleta de algum dado e deverá também ter o seu consentimento prévio para utilizar ou repassar para outras empresas essas informações.
Outro ponto importante é que as pessoas terão o direito de saber se alguma empresa tem alguma informação dela e qual, inclusive poderão também solicitar que esses dados sejam apagados.
Todos esses pontos colocam o usuário no controle dos seus dados pessoais e acaba com o compartilhamento indiscriminado, que por muitas vezes gera lucros milionários para companhias, principalmente através de marketing direcionado.
Diante de tantas mudanças é importante que as empresas conheçam bem o texto da lei e se preparem para a implementação da LGPD, pois a multa prevista para quem descumprir a lei é de até 2% do seu faturamento, com um valor máximo de R$ 50 milhões. A NTSec já está se adequando à nova Lei e também pode ajudar a sua empresa a fazer o mesmo.
